CÓDIGO DE UTILIZAÇÃO

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO] Versão: 2.0

Artigo 1 — Objeto

O presente Código de utilização recorda as regras de uso que o Cliente se compromete a respeitar no âmbito da utilização do Serviço ALaCarte.Direct. Complementa as Condições Gerais.

Artigo 2 — Conteúdos autorizados

O Serviço destina-se à apresentação e comercialização da oferta de restauração do Cliente. O Cliente é responsável pela exatidão e pela licitude de todos os conteúdos que publica: menus, descrições, fotografias, preços, horários, informações práticas.

Artigo 3 — Conteúdos proibidos

O Cliente obriga-se a não publicar através do Serviço qualquer conteúdo:

• que atente contra a ordem pública ou os bons costumes
• de caráter difamatório, injurioso, discriminatório ou que incite ao ódio
• que atente contra a privacidade ou o direito à imagem de terceiros
• que constitua uma contrafação de direitos de propriedade intelectual
• que contenha informações falsas ou enganosas, nomeadamente sobre os preços, a composição dos pratos ou os alergénios
• que constitua publicidade enganosa ou uma prática comercial desleal
• que promova substâncias ilícitas

Artigo 4 — Obrigações específicas da restauração

O Cliente zelará pelo cumprimento da regulamentação específica da sua atividade, nomeadamente:

• a indicação dos preços com impostos incluídos e das menções obrigatórias
• a informação sobre os alergénios (Regulamento UE n.º 1169/2011)
• a indicação da origem das carnes quando obrigatória
• as menções relativas à congelação e aos produtos feitos em casa
• as obrigações relativas à venda de álcool (proibição a menores)

Artigo 5 — Sanções

Em caso de incumprimento do presente Código, a ALCD reserva-se o direito de suspender ou rescindir o Serviço nas condições previstas nas Condições Gerais, sem prejuízo de qualquer indemnização por danos.