CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (CGU)

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO] Versão: 2.0

Artigo 1 — Objeto

As presentes Condições Gerais de Utilização complementam as Condições Gerais do Serviço ALaCarte.Direct e definem as condições técnicas de utilização do Serviço.

Artigo 2 — Requisitos técnicos

O Serviço é acessível a partir de qualquer terminal ligado à Internet, equipado com um navegador web moderno e atualizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge). A ALCD não garante o bom funcionamento do Serviço em navegadores obsoletos.

Artigo 3 — Apoio e assistência

A ALCD coloca à disposição do Cliente assistência técnica por correio eletrónico ([email protected]) e através do sistema de tickets integrado no Serviço.

A ALCD compromete-se a tratar os pedidos de apoio em prazos razoáveis conformes aos usos profissionais. A assistência não cobre o conteúdo das informações introduzidas pelo Cliente.

Artigo 4 — Cópias de segurança

A ALCD realiza uma cópia de segurança diária dos dados do Cliente. As cópias de segurança são conservadas durante sete (7) dias consecutivos.

Em caso de necessidade, o Cliente pode solicitar a restauração de uma cópia de segurança disponível. Qualquer restauração implica a perda dos dados introduzidos posteriormente a essa cópia. A ALCD reserva-se o direito de faturar as restaurações manuais.

O Cliente é encorajado a utilizar as funcionalidades de exportação do Serviço para constituir as suas próprias cópias de segurança.

Artigo 5 — Comunicação de anomalias

O Cliente compromete-se a comunicar sem demora qualquer anomalia detetada no funcionamento do Serviço ou nos seus dados, a fim de permitir à ALCD intervir rapidamente e, se for o caso, preservar as cópias de segurança pertinentes.

Artigo 6 — Atualizações

A ALCD efetua atualizações regulares do Serviço. Estas atualizações são implementadas automaticamente. Em caso de anomalia na sequência de uma atualização, o Cliente informa a ALCD com a maior brevidade.

Artigo 7 — Restituição dos dados

Em caso de rescisão em devida forma e de pagamento integral das quantias devidas, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados num formato padrão (CSV, JSON). Este pedido deve ser formulado nos trinta (30) dias seguintes à rescisão.

O direito à portabilidade dos dados pessoais na aceção do RGPD é exercido gratuitamente nas condições previstas pela Política de Privacidade.

Artigo 8 — Antispam

O Cliente obriga-se a não utilizar as funcionalidades de comunicação do Serviço (correios eletrónicos, notificações) para fins de spam ou de prospeção comercial não solicitada.

A ALCD reserva-se o direito de suspender os serviços de mensagens em caso de suspeita de spam, a fim de preservar a reputação dos seus servidores para o conjunto dos seus clientes.

Artigo 9 — Responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único responsável pela utilização que faz do Serviço, pelo conteúdo que publica e pelos dados que recolhe através do Serviço. Compromete-se a respeitar os direitos de terceiros (propriedade intelectual, vida privada, direito à imagem) e a regulamentação aplicável à sua atividade.